1897
Até 23 de
Novembro
Livro de Leis: 2º Livro
Contém
Leis
Sem
Abertura – mas inicia-se em 2 de fevereiro de 1894
LEIS - 1897
Lei 76, de 23 de janeiro de 1897 –
Marca o praso de seis meses aos proprietários de prédios já servidos por
passeios às portas e aos proprietários de prédios que ainda não tenham passeio,
para aqueles, fazerem collocar bicames à beira dos telhados dos mesmos prédios
e estes fazerem no depois de concluído o passeio. Os bicames devem desaguar ao nível do
solo.
Lei 77, de 24 de janeiro de 1897 –
Auctoriza ao Agente Executivo a mandar construir um prédio para servir de “casa
de caridade”. A casa
tem que seguir as exigências da hygiene, commodidade e conforto, tendo em vista
o desenvolvimento que vai tendo a população desta cidade. A prefeitura dará 50
contos de réis.
Lei 78, de 25 de janeiro de 1897-
Auctoriza ao Agente Executivo a despender até à quantia de 4:500$000, para
circumdar com gradil de ferro o reservatório dagua potável.
Lei 79, de 26 de fevereiro de 1897 –
Põe em vigor a lei 67, de 30 de janeiro de 1896. Que
manda construir os passeios do lado oriental da cidade.
Lei 80, de 18 de setembro de 1897 –
Trata do número de vereadores à Câmara Municipal no triênio de 1898 a 1900. 15 vereadores, incluindo o
Presidente, que será simultaneamente Agente Executivo Municipal. Cada districto
elegerá um vereador especial dentro do número de 15. Cada Conselho Distrital terá 3 membros.
Lei 81, de 19 de setembro de 1897 –
Concede auxilio de 1:000$000 ao “Club Literário” desta cidade. Entregue a importância ao presidente.
Lei 82, de 20 de setembro de 1897 –
Auxilia, com a quantia de 500$000, ao cidadão João Procópio de Lima na
construção de uma ponte sobre o rio “Muzambo”. Entre os municípios de Muzambinho e
Passos.
Lei 83, de 21 de setembro de 1897 –
Auctoriza ao Agente Executivo a mandar fazer um passeio igual ao das praças, ao
longo da rua Tiradentes, somente do lado occidental da mesma rua. Passeio de 1 metro de largura, da rua
“Dois de Novembro” (esquina da casa de Francisco Domiano) até a rua “Marquês do
Paraná”. As obras serão colocadas em hasta pública.
Lei 84, de 22 de setembro de 1897 –
Auctoriza ao Agente Executivo a debitar à Câmara e creditar a si a quantia de
1:500$000, paga a Tristão Soares de Lima. No exercício de 1895, pela verba “Polícia Municipal”.
Lei 85, de 23 de setembro de 1987 –
Auctoriza ao Agente Executivo a mandar construir um prédio para nelle funcionar
a Camara. Incluindo
Secretaria e demais dependências. Quantia de 25:000$000. Terreno que o Agente
Executivo julgar melhor, desapropriando de forma amigável ou judicial. O Agente
Executivo pode pedir empréstimo.
Lei 86, de 24 de setembro de 1897 –
Orça a receita e despesa para o exercício de 1898. Num total de R.s
80:000$000. Cita termos como “Laudemio” e “Edificações”. Inclui subvenção de
5:000$000 para professores estadoaes, não excedendo 500$000 para cada.
O orçamento
por distrito é dividido em detalhes de arrecadação de impostos e outras, sendo
o total de 14:000$000 para Muzambinho, 12:000$000 para Santa Bárbara e
8:000$000 para Guaxupé.
Lei 87, de 25 de setembro de 1897 –
Refere-se a remoção para o cemitério público, dos restos mortaes das pessoas
inhumadas no logar onde foi situada a primitiva Matriz desta cidade, e a
construção de um jazigo especial para recolhimento das cinzas do finado Pedro
de Alcântara Magalhães. Essa Lei cita que ele é o fundador de Muzambinho (fazendo gravar na respectiva lousa esta homenagem do Município).
Orçamento de 1:200$000.
Lei 88, de 26 de setembro de 1897 –
Auxilia com a quantia de 8:000$000, à polícia de Dôres de Guaxupé. Martiniano Luis do Prado,
subdelegado.
Lei 89, de 26 de setembro de 1897 –
Auxilia a quantia de 5:000$00, às obras da Matriz Nova. Entregues ao pároco Padre Antônio
Carvalho Esaú dos Santos, Presidente da Comissão que dirige as referidas obras.
LEGISLAÇÃO
FEDERAL
LEIS FEDERAIS - 1897
Decreto nº 2.650, de 27 de Outubro de 1897 - Crea uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de
Muzambinho, no Estado de Minas Geraes.
O Presidente da Republica dos, Estados Unidos do Brazil, para
execução do decreto n. 431, de 14 de dezembro do anno passado, resolve
decretar:
Artigo unico. Fica creada na Guarda
Nacional da comarca de Muzambinho, no Estado de Minas Geraes, uma brigada de
infantaria com a denominação de 19ª, a qual se constituirá de tres batalhões do
serviço activo, com as designações de 55º, 56º e 57º, e um do da reserva, sob
n. 19, que se organisarão com os guardas qualificados nos districtos da mesma
comarca; revogadas as disposições em contrario.
Capital Federal, 27 de outubro de 1897, 9º da Republica.
Prudente J. De Moraes Barros.
Amaro Cavalcanti.