1895
Livro de Leis: 2º Livro
Contém
Leis
Sem
Abertura – mas inicia-se em 2 de fevereiro de 1894
LEIS - 1895
Lei 46, de 2 de março de 1895 –
Refere-se ao lançamento dos contribuintes da receita municipal. O lançamento será feito pelos fiscais
até 31 de janeiro, pelos Fiscais com observação do Presidente dos Conselhos
Distritais, que manterá edital até o dia 5 de fevereiro, e será enviado para o
Agente Executivo Municipal. Alterações podem ser feitas até 30 de março, e
respondidas até 15 de abril. Terão descontos de 5% se pagos até 30 de setembro
e pagos sem juros até o fim do exercício, não havendo prazo para os não
domiciliados no município.
Metade das
multas aplicadas pelos fiscais lhes pertence, deduzida a metade das despesas de
arrecadação quando houver. Estabelece multa por mascates ou encarregado deste.
Lei 47, de 5 de março de 1895 –
Auctoriza ao Agente Executivo a mandar fazer ao serviço de abastecimento dágua
para cidade. Autoriza
o uso dos saldos acumulados da receita municipal nos anos anteriores, quotas
repassadas pelo Governo Provisório da República e verba destinada às obras
públicas do orçamento vigente. Autoriza ainda fazer empréstimo para pagar até
1899. Estabelece o teto de 200:000$000. Exige que seja feito um plano por profissional
habilitado e que seja colocada a obra em hasta pública. O prazo de execução será de 3
meses.
Lei 48, de 7 de março de 1895 –
Auctoriza ao Agente Executivo a mandar fazer o passeio do largo do lado poente.
Da casa de Florêncio
Gonçalves até a casa de instrução. Os proprietários pagarão metade do que for
feito com esse melhoramento.
Lei 49, de 8 de março de 1895 –
Concede auxílio de 5:000$000 às obras da Matriz Nova da cidade.
Lei 50, de 21 de setembro de 1895 –
Orça a receita e despesa para o exercício de 1896. No mesmo valor de R.s
70:000$000. Inclui o saldo do exercício anterior de 26:500$000. Sendo
12:500$000 para Cidade, 9:500$000 para Sana Bárbara das Canoas e 8:000$000 para
Guaxupé.
Lei 51, de 22 de setembro de 1895 –
Eleva a 1:000$000 annual o imposto que trata o art 7º da lei municipal n. 45,
de 2 de Março do corrente anno. A partir de 1º de janeiro de 1896.
Lei 52, de 23 de setembro de 1895 –
Auctoriza ao Agente Executivo a despender a quantia de 1:000$000 pela verba
“Polícia Municipal”, como subvenção ao serviço de policiamento de Dôres de
Guaxupé. Pagamento
ao subdelegado.
Lei 53, de 24 de setembro de 1895 –
Auctoriza ao Conselho Districtal de Santa Bárbara das Canôas a conceder em
hasta pública o próprio districtal denominado
“Patrimônio de Cima”.
Lei 54, de 25 de setembro de 1895 –
Fixa em 500$00 annuaes, a cada um dos professores, a verba voltada para
subvenção às escolas públicas do Município. Para professores efetivos, e havendo saldo, será
empregado na aquisição de mobília para as escola, a juízo do Agente Executivo
Municipal. Os professores deverão apresentar atestado de cumprimento na forma
do Regimento Estadual, ao Agente Executivo, que ordenará o pagamento da
subvenção trimestralmente.
Lei 55, de 26 de setembro de 1895 –
Trata das concessões para edificação na Cidade e nas freguezias. As concessões ficam pertencendo aos
Conselhos Districtais, que as regularão, sem prejuízo das leis que regulam a
hygiene e o embellezamento das povoações.
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
LEIS ESTADUAIS – MINAS GERAIS - 1895
DECRETO 856, de 14/09/1895 - AUTORIZA A EMISSÃO DE TÍTULOS DE DÍVIDA DO ESTADO, DE
VALOR NOMINAL DE 1:000$ CADA UM E JUROS DE 5% ATÉ A IMPORTÂNCIA NECESSÁRIA PARA
COMPLETAR OS EMPRÉSTIMOS ÀS ESTRADAS DE FERRO DO PEÇANHA, ESPÍRITO SANTO E
MINAS, SAPUCAÍ, MUZAMBINHO, BAHIA E MINAS.