1894
Até 6 de
Novembro
Livro de Leis: 2º Livro
Contém
Leis
Sem
Abertura – mas inicia-se em 2 de fevereiro de 1894
LEIS – 1894
Lei 29, de 2 de fevereiro de 1894 – Prohibe a fábrida de pólvora e fogos
de artifício dentro das povoações e estabelece condições para se lançarem fogos
e girandolas. Inclui
tiro de roqueiras, morteiros e buscapés. Fala da inclinação dos foguetes.
Estabelece multa de 10$000. Assina como “O Presidente da Câmara e Agente
Executivo Municipal”. Interessante que a Lei está escrita no formato correto
(com a data em cima, obedecendo as normas atuais), fato que não se prosseguiu.
Também é interessante notar o preâmbulo: “O povo do Município de Muzambinho,
por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei”.
Lei 30, de 2 de fevereiro de 1894 – Refere-se a construções. Exige que o pé direito das
edificações seja de no mínimo 4,0 m e que a base de pedra ou tijolo de 0,30 m
de altura; sendo sobrado, além das medidas, mais 3,60 m até a linha do telhado.
As janelas deverão ter 1,0 m de largura e 2,0 m de largura (escreve-se 3m,60).
Proibe o uso do pé direito como portal e a união de janelas. Exige que portas,
caixilhos e janelas não podem abrir para fora, exceto se não atrapalharem o
trânsito ou a edificação de outras construções. Permite janelas nos oitões se o
prédio tiver pelo menos 3m de terreno além do ocupado pelo edifício ou prédio.
Os terrenos entre os prédio que não excedam 2m são comuns entre os donos dos
terrenos.
Nas ruas e praças a frente da casa
deve ter 8 m e pelo menos 3 portas ou janelas. Estabelece que os terrenos
cercados com madeira ou tábua na cidade deverão ser fechados com muros de 2,20
m de altura, de tijolos, azabes ou pedra, rebocados, caiados ou pintados a
óleo, dentro do prazo de 2 anos. A lei se aplica às freguezias com 1 ano de
prazo. Estabelece multas.
Lei 31, de 2 de fevereiro de 1894 – Trata de jogos prohibidos e rifas. Jogos de paradas ou de azar nas casas, praças,
ruas, travessas ou botequim, segundo o Código Penal, art 309 e seguintes.
Rifas ou planos, mesmo sob o nome de
cumbucas, acção entre amigos ou planos de extração ligados aos números de
loteria também são proibidos.
Para menores de 24 anos é proibido
todo tipo de jogos.
Também é proibido: “Fingir-se, inspirados por potências
invisíveis, ou predizer o futuro, servindo-se de thramaturgia, cartomancia, ou
outro qualquer buste”, “Instalar-se
curador de moléstias e enfermidades por meio de feitições, orações, gestão ou
accionados.
Lei 32, de 3 de fevereiro de 1894 – Sobre segurança pública. O tema fala sobre fiscalização de
excavações e precípicios onde houver obras, que serão fiscalizadas e obrigadas
a serem cuidadas e consertadas.
Proibe-se laços, fogos ou cultos nas
terras sem anúncio público, e nas divisas das cercas, com licença da Câmara e
observando-se as luzes.
Fala-se da providência de muros,
edifícios, casas e obras em ruínas. Cabendo ao proprietário ou inquilinos,
estipulando os descontos em aluguéis.
Explica até a sistemática da perícia.
Lei 33, de 3 de fevereiro de 1894 – Trata dos bens do evento. Bens do evento são todas as espécies
de gado. Diz que serão apreendidos, depositados e arrematados. Fala do gado
vaccum, cavalar ou muar apreendidos. O Agente Executivo Municipal ou Distrital
que farão a arrematação. Pode o reclamante solicitar o gado, desde que prove.
Explica os termos do Edital de Praça.
Lei 34, de 3 de fevereiro de 1894 – Prohibe a conservação de animais
soltos nas ruas e praças da povoação e trata de outras medidas concernentes à
segurança pública. A
Lei diz que não pode ter solto na porta das casas, ruas e praças das povoações
e estradas públicas, de modo que possam oferecer aos transeuntes ou
passageiros, animais bravos ou qualquer espécie, podendo o animal ser morto por
qualquer pessoa agredida, acometida ou ensestida.
Proibe-se terem-se soltos pelas ruas
das povoações porcos, carneiros, cabritos ou cães, exceto os carneiro de carro
enquanto não for estabelecido o abastecimento deagua nas povoações e as cabras
que amamentam crianças – estando as cabras preadas. (Ou seja: só pode carneiro
de puxar água e cabra que amamenta criança)
O Art 2º diz textualmente: “Os cães encontrados, serão mortos por meio
de tóxicos, exceptuados os perdigueiros quando açainados”.
Proibe-se ainda:
Correr a cavalo pelas ruas e praças,
salvo se urgente necessidade ou serviço público;
Amansar animais bravos;
Conduzir sem guia carros puxados por
bois, cavalos ou bestas;
Terem soltos cavalos não castrados,
jumentos, touros e éguas;
Domar animais na frente das casas e
muros de modo a embaraçar o trânsito.
Exceto os animais de leite, ao serem
apreendidos, após 48 h serão levados para leilão. O dono poderá reclamar
pagando taxa.
Lei 35, de 3 de fevereiro de 1894 – Da formação dos planos da cidade e
povoações. Haverá um
alinhador e um suplente em cada distrito, nomeado pelo Agente Executivo
Municipal sob proposta dos Conselhos Distritais.
Lei extensa, explica como o alinhador
garantirá o seguimento correto dos edifícios.
A Lei prevê que quem não construir
nos terrenos edifício em até 2 anos, poderá perder o terreno para qualquer um
que desejar edificar, exceto nos terrenos murados com já uma construção.
Fala-se em aceite de plantas, e
autorização para edificar. Além do papel do Fiscal e do Agente Executivo
Distrital.
Lei 36, de 4 de fevereiro de 1894 – Refere-se aos atravessadores de
gêneros de primeira necessidade. São proibidos atravessadores de feijão, milho, fubá, arroz,
farinha, toucinho, carne, assucar, lenha, legumes, ovos, etc. Os produtores
deverão expor em local público seus produtos por 24h ou 48h conforme o caso,
pelo preço que desejarem, e, após isso podem vender no atacado ou varejo para
outros.
São considerados atravessadores as
pessoas que saírem fora dos pontos determinados pela Câmara e Conselhos
Distritais; os que comprarem, ainda dentro da cidade tropas, carradas ou mais
de uma besta para revenda; e os que comprarem mesmo para consumo próprio
produto em falta. A pena é de 15 dias de prisão.
Lei 37, de 4 de fevereiro de 1894 – Trata das manadas de ciganos. Estabelece que poderão ficar no
máximo 24h em cada freguezia, estabelecendo pena de multa e prisão de 15 dias.
A exceção é aos doentes, que podem ficar enquanto durar o tratamento, apenas
com mulher e filhos. É cobrado multa de quem trocar animais com ciganos.
Lei 38, de 4 de fevereiro de 1894 – Refere-se a bêbados e a loucos
furiosos. Os bêbados
serão recolhidos à cadeia por 24h se representarem perigo ou em estado de fazer
mal. Poderão ser retirados por familiares ou por pessoa idônea, desde que se
comprometam a mantê-los em casa até o fim da embriaguês, podendo ser recolhidos
se encontrados na rua. O mesmo se aplica aos loucos furiosos.
Lei 39, de 4 de fevereiro de 1894 – Trata de medidas sobre hygiene pública.
São proibidos
chiqueiros de porcos no interior da cidade ou freguesias; cortumes de couros ou
outra manufatura prejudicial para saúde; lançarem imundices, lavarem roupa ou
qualquer modo infectarem fontes, chafarizes ou canos que conduzam água para beber;
abater ou esquartejar rezes para serem vendidas em público, a não ser no
matadouro ou em lugar que seja designado pelo Fiscal, de modo a ser verificada
a higiene; abater rezes sem fiscalização ou antes de estarem 24h no matadouro.
Proíbe manutenção dos despojos por
mais de 24h nos açougues.
Também proíbe: vender alimentos ou
bebidas adulteradas para aumentar quantidade, volume ou peso.
Estabelece multas, procedimentos e
punições.
Lei 40, de 4 de fevereiro de 1894 – Trata de estradas e terrenos públicos.
Proíbe cercar
terrenos públicos para uso particular; estabelece que as estradas particulares
serão de servidão obrigatória, para qualquer um por elas passar; estabelece que
as estradas tem que ter dimensão para passar dois veículos; especificam detalhadamente
as regras para instalação de redes de água e esgoto e quando o vizinho pode
usar a terra; obrigas os proprietários a limpar suas estradas; determina que
pontes de até 8 metros sobre rios, ribeirões ou córregos sejam construídos
pelos próprios proprietários (fazendeiros ou donos de terras de cultura,
criação ou mineração), em estradas e ninhos públicos, e também aterros de até
20 metros de comprimento por 4 m de largura; permite ajuda da Câmara em metade
dos gastos em pontes com mais de 4 metros e aterros com mais de 7 metros, ou
ainda, quando o Fiscal ou pessoa idônea determinar; no caso de estradas de uso
exclusivo, ele é obrigado a fazer, e o pagamento é feito após, pagas as
despesas “pro-rata”; quando houver omissão do dono, outro pode fazer e cobrar o
dono; quando ninguém quiser fazer, o caso será passado ao juiz de paz para
mandar fazê-lo, a custa dos moradores ou donos; Manda seguir a Lei 12, de 10 de
novembro de 1892 para execução das regras de cobrança (artigo 13, § 7º); proíbe
usurpar, tapar, mudar, estreitar, entulhar, arruinar ou danificar, estradas,
pontes e obras públicas.
A lei diz que “Nenhum proprietário, ou pessoa que suas sozes faça, poderá estorvar o
corte de madeiras em suas mattas, nem o arrancamento de pedras, para factura de
pontes e concertos de estradas, uma vez que se lhes pague o seu valor, seguindo
o comum e geral estimação. Será, entretando, avisado para designar madeira que,
sendo igualmente apta para construção e consertos, lhe for menos necessária.”
Lei 41, de 4 de fevereiro de 1894 – Autoriza ao Agente Municipal a
desapropriar qualquer manancial afim de trazer as águas deste para a Cidade. Na mesma lei, o Art 2º autoriza desapropriar
terreno de Montemurro G. Amore, para prolongamento da Rua Tiradentes, local que
não há manancial. Não entendemos a conexão do artigo com a Lei.
Lei 42, de 4 de fevereiro de 1894 – Auctoriza ao Agente Executivo
Municipal a despender até a quantia de 70:000$000 com as obras de canalisação dágua. Autoriza também que se faça
empréstimo.
Lei 43, de 4 de fevereiro de 1894 – Estabelece o número de vereadores à
Câmara Municipal, refere-se à eleição districtal para um vereador especial, à
eleição dos membros do Conselho Districtal e trata das funções executivas da
Câmara Municipal. Para o triênio de 1895 a 1897, com 11 membros.
Cada distrito elegerá um vereador especial. Os Conselhos Distritais serão
compostos de 3 membros. As funções executivas serão exercidas pelo Presidente
da Câmara, expressamente eleito pelo povo com mandado cumulativo.
Lei 44, de 4 de fevereiro de 1894 – Considera com exercício adicional os
seis meses seguintes ao último do exercício anterior. Para serviço da liquidação da dívida
ativa verificada no exercício anterior.
Lei 45, de 2 de outubro de 1894 – Orça a receita e despesa para o
exercício de 1895. Receita de R.s 70:000$000. Impostos
de profissões (16 mil), predial (800), estabelecimentos agrícolas (2 mil),
compradores de café (mil), concessões de terrenos (200), transmissão de
propriedades (20 mil), contractos (mil), licenças (200), multas (100),
aferições de pesos e medidas (200), impostos distritais da cidade (2 mil),
impostos distritais de Santa Bárbara (2 mil).
Despesas, com “pessoal de
arrecadação”: Agente Executivo, subsídio (3 mil), porcentagem aos procuradores
(10 mil), ordenado do Fiscal da cidade (900), dos fiscais das freguezias (900),
do secretário (1200), do contínuo (200).
Além disso Expediente (300), eleições e alistamento eleitoral (200), talões
para arrecadação (250), água, luz e limpeza (1200), extinção de formigueiros
(1000), polícia municipal (2000), impressões de leis e trabalhos da Câmara
(15000), eventuais (1000).
Separam-se as quotas municipais.
Cidade (12 mil), Santa Bárbara (10 mil), Guaxupé (5 mil).
Estabelece em 15:290$000 as Obras
Públicas. Estabelece que deste valor o Agente Executivo poderá deduzir
4:000$000 para pagar as professoras públicas municipais, sendo 1:000$000 para
cada uma.
Coloca como inexigível (sem hasta
pública) obras que não exceda 300$00.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
LEGISLAÇÃO FEDERAL - 1894
Decreto nº 1.781,
de 29 de Agosto de 1894 - Crea mais um batalhão de infantaria de
guardas nacionaes na comarca de Muzambinho, no Estado de Minas Geraes.
O
Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:
Artigo unico.
Fica creado na comarca de Muzambinho, no Estado de Minas Geraes, mais um
batalhão de infantaria de guardas nacionaes, com quatro companhias e a
designação de 221º, o qual se organisará com os guardas qualificados nos
districtos da mesma comarca; revogadas as disposições em contrario.
Capital Federal, 29 de agosto de 1894,
6º da Republica.
Floriano Peixoto.
Cassiano do Nascimento.
Decreto nº 1.892, de 14 de Novembro de 1894 - Altera as condições regulamentares e tarifas
em vigor na Estrada de Ferro de Muzambinho.
O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que
requereu a Companhia Estrada de Ferro de Muzambinho, resolve approvar as
alterações que com este baixam, assignadas pelo director da Directoria Geral de
Viação, feitas nas condições regulamentares e tarifas em vigor na sua estrada
de ferro.
O Ministro de Estado dos Negocios da Industria, Viação e Obras Publicas assim o
faça executar.
Capital
Federal, 14 de novembro de 1894, 6º da Republica.
Floriano
Peixoto.
Bibiano
Sergio Macedo da Fontoura Costallat.
ESTRADA
DE FERRO DE MUZAMBINHO
TARIFA
NORMAL AO CAMBIO 20
|
Classificações
|
Tarifa
|
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1
|
Passagens
de 1ª classe...........................................................................
|
100
réis por kilometro.
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|
Ditas
de
2ª.................................................................................................
|
50
ditos idem.
|
|
|
Ditas
de ida e volta na 1ª classe...............................................................
|
|
|
2
|
Bagagens
e encommendas transportadas pelos trens de passageiros, por T
k.......................................................................................................
|
750
réis.
|
|
2
A
|
Gelo,
peixe fresco, ostras, caças, verduras, frutas, carne fresca, pão, leite e
ovos, por T
k...................................................................................
|
250
réis.
|
|
3
|
Generos
destinados principalmente á exportação, como: café, fumo, queijos de fabricação
nacional, couros seccos, etc., por T k....................
|
250
réis.
|
|
|
Café
em côco, por T
k...............................................................................
|
200
réis.
|
|
4
|
Generos
alimenticios de primeira necessidade, como: farinha, arroz, feijão, milho,
legumes, raizes alimenticias, etc., garrafas vasias destinadas ao transporte
de aguas mineraes de Lambary, Cambuquira, Caxambú, Contendas e S. Lourenço e
aguas mineraes dessas procedencias, por T
k................................................................................
|
100
réis.
|
|
5
|
Sal
ordinario, cobre, chumbo, ferro em barras e chapas, trilhos para estradas de
ferro e outros metaes communs, especialmente para construcções, ferragens
ordinarias não classificadas, machinas e utensilios para a agricultura e
industrias, couros salgados, etc., por T k..
|
150
réis.
|
|
6
|
Generos
de importação não classificados nas outras tabellas, vidros ordinarios, louça
ordinaria, petroleo, agua-raz e outros espiritos, por T k
|
300
réis.
|
|
7
|
Objectos
de grande volume e pouco peso, como: mobilias, caixões com chapéos e
semelhantes, objectos frageis de grande responsabilidade, como espelhos,
porcellanas, instrumentos de musica, de cirurgia, etc., por T
k.......................................................................................................
|
600
réis.
|
|
8
|
Polvora
e outras substancias inflammaveis ou explosivas, como phosphoros, fogos de
artificio, etc., por T k..............................................
|
800
reis.
|
|
9
|
Perús,
ganços, patos, marrecos, gallinhas, faisões, araras, papagaios, e quaesquer
aves domesticas ou sylvestres; leitões, paccas, tatús, macacos, kagados,
coatys e outros animaes pequenos, por T k.............
|
380
réis.
|
|
|
As
capoeiras de gallinhas e os pequenos animaes ou aves em gaiolas ou caixões
engradados, transportados em trens de passageiros, pagarão taxa dupla.
|
|
|
10
|
Potrinhos,
bezerros, carneiros, cabras, cabritos, porcos, cães amordaçados e outros
productos semelhantes, por k..............................
|
15
réis por cabeça.
|
|
11
|
Bois,
vaccas, touros, cavallos, bestas e jumentos, por cabeça................
|
55
réis por cabeça, por kilometro.
|
|
|
Animaes
de sella ou para viagem, os de carro, transportados pelos trens de
passageiros, pagarão taxa dupla.
|
|
|
|
Gado
despachado das estações
terminaes..............................................
|
400
réis por vagão kilometro.
|
|
12
|
Madeiras
serradas, lavradas ou
brutas.....................................................
|
480
réis por 12 T ou fracção de 12 T; 48 réis por T excedente.
|
|
13
|
Madeiras
serradas e lavradas, já apparelhadas para construcção...........
|
720
réis por 12 T ou fracção de 12 T; 72 réis por T excedente.
|
|
14
|
Caibros
e varas até 9 metros de comprimento; madeiras serradas, lavradas ou brutas,
cujo comprimento demanda transporte em dous vagões
unidos...........................................................................................
|
660
réis por 12 T ou fracção de 12 T; 66 por T excedente.
|
|
15
|
Cal,
carvão vegetal ou mineral, telhas, tijolos, tubos de barro, betumes, enxofre
em bruto, pedras, dormentes de madeira, ripas, moirões de madeira para
cercas, lenha, capim, estrumes e outras substancias uteis á lavoura e á
industria, e de valor insignificante em relação ao seu
volume.......................................................................................................
|
540
réis por 12 T ou fracção de 12 T; 54 réis por T excedente.
|
|
16
|
Carro
ou carroça ordinaria de duas
rodas................................................
|
195
réis por k., cada um, 50 % para os de quatro rodas.
|
|
17
|
Carros
de vias-ferreas
rebocados.............................................................
|
120
réis cada um por kilometro.
|
|
18
|
Locomotivas
e tenders
rebocados............................................................
|
800
réis por cada um por kilometro.
|
|
19
|
Assucar
de canna, tecidos de fabricação nacional, por Tk.
|
250
réis.
|
|
20
|
Telegrammas............................................................................................
|
70
réis por palavra, sendo o minimo 500 réis e 20 % da entrega a domicilio.
|
|
|
Tabellas
especiaes
|
|
|
E
1
|
Aboboras,
aipim, alhos nacionaes, amendoim (grão ou côco), araruta, arroz (pilado),
aveia, batatas nacionaes ou doces, beijús, cangica, carás, cebolas,
cebolinhos, coalhada, côcos verdes, ervilhas verdes ou seccas, espargos,
farinha de mandioca ou de milho, favas, feijão, frutas frescas, fubá, guandos
verdes ou seccos, hortaliças, inhames, legumes verdes ou seccos, mandioca,
mangaritos, milho, palmitos, pimenta do paiz, pinhões verdes ou seccos,
polvilho, raizes alimenticias, rapadura, tapioca, tayoba, trigo e outros
semelhantes, urucús, verduras e outros productos de pequena lavoura,
producção do Estado de Minas, quando
exportados.................................................................................................
|
80
réis por tonelada por kilometro.
|
|
E
2
|
Toucinho
de producção do Estado de Minas, quando exportado.............
|
200
reis por tonelada por kilometro.
|
|
|
Tarifa
movel
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|
Classe
3....................................................................................................
|
3
% de augmento por dinheiro de depressão até 10.
|
|
|
Classe
6....................................................................................................
|
5
% de augmento por dinheiro de depressão até 10.
|
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|
Modificações
em alguns artigos das instrucções regulamentares approvadas por portaria de
23 de julho de 1892:
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|
O
art. 4º será assim modificado:
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|
«As
crianças menores de tres annos, conduzidas ao collo, não pagarão passagem. As
de tres até doze pagarão meia passagem, ficando neste caso salvo á companhia
o direito de accommodar duas sem um mesmo logar, embora de familias
differentes, só em 1ª classe.»
|
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|
|
O
art. 8º, idem, idem:
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|
A
companhia poderá emittir bilhetes diarios de ida e volta entre os pontos que
julgar convenientes, com abatimento de 20 a 40 % sobre a tarifa geral. Estes
bilhetes são intransferiveis, excepto os de 2ª classe para criados de uma
mesma, pessoa.»
|
|
|
|
O
art. 12, idem, idem:
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|
|
|
«Bilhetes
de ida e volta. A companhia poderá, conceder bilhetes de 1ª classe de ida e
volta entre as estações que julgar conveniente com abatimento até 25 % sobre
a tarifa geral.»
|
|
|
|
O
art. 16, idem, idem:
|
|
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|
«As
companhias lyricas, dramaticas ou equestres, turmas de academicos em
excursão, collegios ou bandas de musica, quando viajando incorporados em
numero superior a doze pessoas e sob direcção de seus chefes ou professores,
gosarão do abatimento de 30 %, em suas passagens e no frete da respectiva
bagagem.»
|
|
|
|
O
art. 87, idem, idem:
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|
«Além
dos casos dos arts. 50 a 85, ficarão sujeitas á armazenagem as mercadorias
que não forem retiradas das estações dentro do prazo de tres dias, contados
da data da chegada dos respectivos vagões.
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|
|
A
armazenagem será contada da data da expiração deste prazo e á razão de 50
réis por dez kilogrammas ou fracção deste peso.
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Telegrapho
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Art.
18.- Sem effeito.
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Directoria
Geral de Viação, 14 de novembro de 1894. - Joaquim Machado de Assis, director
geral.
Lei nº 266, de 24 de Dezembro de 1894 - Fixa
a despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de
1895 e dá outras providencias.
O
Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancciono a lei seguinte:
Art.
1º A despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil, para o exercicio
de 1895, é fixada na quantia de 275.691:670$388, a qual será distribuida pelos
respectivos Ministerios, na fórma especificada nos artigos seguintes:
Art.
2º O Poder Executivo é autorisado a despender pela repartição do Ministerio da
Justiça e Negocios Interiores, com os serviços designados nas seguintes
rubricas, a quantia de......... 15.639:484$975
A
saber:
|
1.
|
Subsidio
ao Presidente da Republica.......................................................................
|
120:000$
000
|
||||||||||||||
|
2.
|
Dito
ao Vice-Presidente da
Republica......................................................................
|
36:000$000
|
||||||||||||||
|
3.
|
Despeza
com o palacio da Presidencia da Republica.............................................
|
50:000$000
|
||||||||||||||
|
4.
|
Subsidio
aos
senadores...........................................................................................
|
567:000$000
|
||||||||||||||
Estrada de Ferro Muzambinho (idem)....................................... |
100:380$000
|
|||||||||||||||