1893
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
LEIS ESTADUAIS –
MINAS GERAIS - 1893
LEI 64, de 24/07/1893
- AUTORIZA O PRESIDENTE DO ESTADO A CONTRATAR,
COM QUEM MAIS VANTAGENS OFERECER, A CONSTRUÇÃO DE UMA LINHA FÉRREA QUE PARTINDO
DE OURO PRETO OU DE OUTRO PONTO MAIS CONVENIENTE DA ESTRADA DE FERRO CENTRAL,
VÁ AO PEÇANHA E DAÍ À CIDADE DE TEÓFILO OTONI, E DE UMA OUTRA LINHA FÉRREA QUE,
PARTINDO DE SANTA BÁRBARA E PASSANDO PELA PONTE NOVA, CONCEIÇÃO DO CASCA E
MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, VÁ ÀS DIVISAS DESTE ESTADO COM O DO ESPÍRITO SANTO.
Art.
3º O Presidente do Estado, para
mais pronta realização das linhas férreas referidas, que terão ambas a bitola
de um metro entre trilhos, poderá fazer
as combinações financeiras que julgar necessárias, levantando capitães, contanto
que o ônus
para o Estado não exceda a 6% e
nem ao prazo da garantia de juros.
Parágrafo
único. Igual autorização é concedida ao Presidente do Estado para o fim de facilitar às empresas
concessionárias das estradas de ferro Sapucaí, Muzambinho, Bahia e
Minas, Teófilo Otoni a São João
Batista, São João Batista a Montes Claros,
e de Montes Claros a Extrema, a conclusão das obras de
construção das respectivas linhas,
debaixo das seguintes condições:
4º A
autorização de que trata o presente artigo, no que diz respeito
à Estrada de Ferro Muzambinho, limita-se
ao capital necessário para
a construção da linha que
parte da
cidade de Lavras e vai ter às
divisas do Estado de São Paulo.
5º Esta
empresa, assim como as concessionárias das linhas que partem da cidade de
Teófilo Otoni em demanda de São Francisco,
se obrigarão a fazer
nos respectivos traçados
as modificações exigidas pelo governo a fim de melhorar as
condições técnicas e obter o maior encurtamento das linhas em
relação ao ponto objetivo das mesmas.
7º
O Presidente do Estado poderá entrar em
negociação e celebrar acordo com
os governos dos Estados limítrofes, com o
fim de acelerar a construção das
estradas de que trata a presente lei e salvaguardar os interesses mineiros.
DECRETO 668, de 18/08/1893
- DECLARA CADUCO O CONTRATO CELEBRADO COM A
ESTRADA DE FERRO MUZAMBINHO PARA A FUNDAÇÃO DE BURGOS AGRÍCOLAS.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
LEGISLAÇÃO FEDERAL - 1893
Decreto nº 153, de 3 de Agosto de
1893 - Divide
os Estados da União em districtos eleitoraes, de accordo com o art. 36 da lei
n. 35 de 26 de janeiro de 1892.
O Vice-Presidente da Republica dos Estados
Unidos do Brazil:
Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 8º O Estado de Minas Geraes formará doze
districtos eleitoraes.
§ 1º O primeiro
districto terá por séde a cidade de Ouro Preto e se comporá dos seguintes
municipios: Ouro Preto, Queluz, Marianna, Alvinopolis, Piranga, Abre-Campo, S.
Domingos do Prata, Manhuassú, Caratinga, Ponte Nova e Santa Barbara.
§ 2º O segundo
districto terá por séde a cidade de Barbacena e se comporá dos seguintes
municipios: Barbacena, Pomba, Ubá, Alto Rio Doce, S. João d'El-Rei, Tiradentes,
Prados, Entre-Rios o Oliveira.
§ 3º O terceiro
districto terá por séde a cidade de Leopoldina e se comporá dos seguintes
municipios: Leopoldina, S. João Nepomuceno, Cataguazes, S. Manoel, Palma, S.
Paulo de Muriahé, Carangola, Viçosa e Rio Branco.
§ 4º O quarto
districto terá por séde a cidade de Juiz de Fóra e se comporá dos seguintes
municipios: Juiz de Fóra, Rio Novo, Mar de Hespanha, Guarará, S. José de Além
Parahyba, Palmyra, Lima Duarte e Rio Preto.
§ 5º O quinto
districto terá por séde a cidade de Baependy e se comporá dos seguintes
municipios: Baependy, Ayuruoca, Turvo, Christina, Pouso Alto , Itajubá, S. José
do Paraiso, Ouro Fino, Jaguary , Passa-Quatro, Cambuhy, Santa Rita de Sapucahy
e Pedra Branca.
§ 6º O sexto districto
terá por séde a cidade da Campanha e se comporá dos seguintes municipios: Campanha,
S. Gonçalo do Sapucahy, Tres Corações do Rio Verde, Lavras, Tres Pontas,
Machado, Varginha, Alfenas, Caldas, Caracol, Pouso Alegre, Bom Successo e Poços
de Caldas.
§ 7º O setimo
districto terá por séde a cidade da Formiga e se comporá dos seguintes
municipios: Formiga, Itapecerica, Campo Bello, Inhaúma, Dores do Indayá,
Abaeté, Bambuhy, Piumhy, Carmo do Parnahyba, Araxá, Patrocinio, Carmo do Rio
Claro e Dores da Boa Esperança.
§ 8º O oitavo
districto terá por séde a cidade de Sabará e se comporá dos seguintes
municipios: Sabará, Santa Luzia, Caethé, Curvello, Sete Lagôas, Pará, Bomfim,
Pitanguy e Villa Nova de Lima.
§ 9º O nono districto
terá por séde a cidade de Diamantina e se comporá dos seguintes municipios:
Diamantina, Serro, Conceição, S. Miguel dos Guanhães, Ferros e Itabyra.
§ 10. O decimo
districto terá por séde a cidade de Minas Novas e se comporá dos seguintes
municipios: Minas Novas, S. João Baptista, Theophilo Ottoni, Arassuahy, Rio
Pardo, Boa Vista, Salinas e Peçanha.
§ 11. O undecimo
districto terá por séde a cidade de Montes Claros e se comporá dos seguintes
municipios: Montes Claros, Bocayuva, Contendas, Grão Mogol, Januaria, S.
Francisco, Paracatú e Patos.
§ 12. O duodecimo
districto terá por séde a cidade de Uberaba e se comporá dos seguintes
municipios: Uberaba, Bagagem, Carmo da Bagagem, Araguary, Prata, Monte Alegre,
Frutal, Uberabinha, Sacramento, Jacuhy, Santa Rita, de Cassia, Muzambinho,
Monte Santo, S. Sebastião do Paraiso, Cabo Verde e Passos.
Decreto nº 1.573, de 20 de Outubro de 1893 - Crea um
commando superior de Guarda Nacional na comarca de Muzambinho, no Estado de
Minas Geraes.
O Vice-Presidente da
Republica dos Estados Unidos do Brazil resolve decretar:
Artigo unico. Fica
desligada do commando superior da Guarda Nacional da comarca de Cabo Verde, no
Estado de Minas Geraes, a força de guardas nacionaes qualificada na de
Muzambinho, no mesmo Estado, e com ella creado um commando superior, que se
comporá do 119º batalhão de infantaria e 15º regimento de cavallaria, já
organisados, e dos batalhões n. 202 do serviço activo e n. 117º do da reserva,
ora creados com quatro companhias cada um; revogadas as disposições em
contrario.
Capital Federal, 20 de outubro de 1893, 5º da
Republica.
Floriano Peixoto.
Fernando Lobo.